O projeto de lei que propõe a criação de um programa de preservação do patrimônio Art-Déco de Juiz de Fora está em tramitação na Câmara.

O dispositivo de autoria do vereador Antônio Jorge (PSDB) tem como finalidade estabelecer mecanismos de proteção e de incentivo à preservação do patrimônio arquitetônico Art-Déco. Além dos incentivos legais existentes, como isenção do IPTU, a iniciativa propõe a isenção de ISSQN para atividades comerciais que contribuam para a preservação do patrimônio e assessoria técnica para elaboração de projetos de restauração e conservação dos imóveis incluídos neste programa. O levantamento sobre as construções, deve ser feito pela Funalfa e pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (COMPPAC).

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