O Projeto de Lei (PL) 2.080/05, que altera a legislação sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais, recebeu parecer favorável de 1o turno da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (4/4/06). De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o projeto visa incluir emissoras de rádio e televisão comunitárias entre os beneficiários da Lei 12.733, que instituiu esses benefícios fiscais em 1997.

Pela proposta original, só poderão se beneficiar desses incentivos as emissoras que tiverem constituído seus conselhos comunitários, conforme determina a Lei Federal 9.612, de 1998, que regulamenta a radiodifusão comunitária.


"A inclusão das rádios e TVs comunitárias na relação dos segmentos a serem beneficiados pela Lei 12.733 permitirá que esses importantes setores se consolidem como instrumentos de promoção e inclusão cultural do cidadão mineiro", considera a relatora, deputada Vanessa Lucas (PSDB), em seu parecer. Ela apresentou uma emenda, que foi aprovada, incluindo também entre os beneficiários da legislação de incentivo emissoras de rádio e televisão educativas e culturais sem fins lucrativos. E também retirando a necessidade de criação dos conselhos comunitários. O PL 2.080/05 agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a votação em Plenário.

Para ler o artigo na íntegra, clique: Emenda quer estender benefícios fiscais a emissoras de TV culturais