O O Conppac (Conse-lho de Preservação do Patrimônio Cul-tural) de Ribeirão Preto espera uma posição oficial do Ministério Público estadual sobre lei da Câmara, aprovada em 28 de março, que restringe ao proprietário o direito de pedir o tombamento de prédios históricos.

A proposta para a criação da lei foi feita pelo vereador Marinho Sampaio (PMDB), e prevê também que uma vaga no Conppac seja destinada a um representante da Câmara que tenha formação superior em Direito.

O presidente do Conppac, Cláudio Bauso, diz que a lei é inconstitucional porque prejudica o direito coletivo, que é superior ao individual. “A Lei está completamente errada, com vício de iniciativa, e contraria a Constituição Federal, que é maior que lei municipal”, informa.

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