A Câmara aprovou no dia 14, em primeira discussão, o projeto de lei complementar (PLC) que prevê alterações no Programa Alegra Centro, com relação aos incentivos fiscais da Prefeitura para recuperação de imóveis na área central.

A alteração toca, basicamente, em dois quesitos tributários: a isenção do ITBI (imposto cobrado na transferência de propriedades) passa a valer antes da restauração de um imóvel inserido no programa e o teto dos incentivos a empreendedores que planejem restaurar imóveis, revogando o artigo que previa uma limitação de 0,5% no total da arrecadação municipal.