O Ministério Público Federal reuniu três ministérios e a comunidade científica para desenhar uma legislação mais severa para quem vende fósseis brasileiros. A atividade é proibida pela Constituição, mas a ausência de um texto específico e rígido alimenta a ação.

O objetivo é construir um substitutivo ao Projeto de Lei 245, de 1996, do ex-senador Lúcio Alcântara. "O projeto tem falhas e não resolve o problema. Não há crime específico para a venda e não determina a competência pelo material", explica a procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins. "Embora esteja abrangido na legislação, é preciso especificar os tipos criminais.

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