A lei que restringe aos proprietários de imóveis os pedidos de tombamento foi sancionada na última quinta feira pelo prefeito Welson Gasparini (PSDB).

A proposta para a criação da lei foi feita pelo vereador Marinho Sampaio (PMDB), e prevê também que uma vaga no Conpacc (Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural) para um funcionário da Câmara que tenha formação superior em direito.

O presidente do Conpacc, Cláudio Bauso, diz que a lei é inconstitucional porque prejudica o direito coletivo, que seria superior ao individual, em sua opinião.

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