O projeto de lei (PLS 412/2005), do ex-senador Gilberto Goellber (PFL-MT), que institui o programa de incentivo fiscal ao empregador, pessoa física ou jurídica, para construção de casa própria para seus empregados, aguarda apresentação de emendas nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) — que devem ser enviadas até o dia 15 de fevereiro — e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O ex-senador explica na proposta que o incentivo fiscal, que será feito por meio de desconto no Imposto de Renda (IRPF), deve ser aplicado na construção de moradias para os empregados, seja através de doação, patrocínio ou investimento.

“O objetivo do PL é incentivar os empregadores a construírem moradias para seus empregados ou a contribuírem para que seus empregados adquiram moradia própria. A União facultará às pessoas físicas ou jurídicas que optem por aplicar parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doação ou de patrocínio, como forma de apoiar diretamente projetos residenciais apresentados tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas”, explicou.
O senador acrescenta que, apesar da definição constitucional da habitação como responsabilidade comum à União, aos estados e aos municípios, os instrumentos que concretizariam essa co-responsabilidade são insuficientes e, na prática, dividem mais as responsabilidades do que o poder das realizações.

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