CARGA HORÁRIA
30 h/a
LOCAL
Campus Dom Idílio José Soares
OBJETIVO
Capacitar gestores e demais interessados para o processo de regularização fundiária no âmbito municipal e regional. Esclarecer lacunas da Lei e como se pode entender determinados dispositivos. Como compatibilizar o Plano Diretor com o PDUI e como se pode por em prática as diversas formas de regularização existentes na Lei.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais do direito e da arquitetura. Servidores municipais e sobretudo da Agência Metropolitana (quem está solicitando um curso)
CONTEÚDO
Decreto Lei 58/37
Lei Federal 6.766/79
Lei 9.785/99
A questão urbana na Constituição Federal 1988
Regularização e o Estatuto da Cidade
MP 2.220/01
Lei Federal 11.977/2009 – Cap. III da Lei da Minha Casa, Minha Vida
As modificações introduzidas pela Lei 12.424/2011
MP 759/16
Lei nº. 13.465/17
Conceito de Regularização Fundiária e sua abrangência e fundamentos legais – REURB S e REURB E
Marco temporal e especificidade do instrumento
Objetivos da REURB
Conceitos Legais – REURB S – REURB E; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano consolidado; demarcação urbanística; CRF – certidão de regularização fundiária; legitimação da posse; legitimação fundiária; ocupante – infraestrutura essencial
Âmbito de aplicabilidade: excludente da Lei: áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa; âmbito territorial urbano e rural
Legitimados para propor a Reurb
OBSERVAÇÕES
A Universidade se reserva o direito de alterar o cronograma e o corpo docente.
Documentação necessária para quem não é aluno da Católica de Santos: cópias do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento.
A inscrição presencial só poderá ser efetuada pelo interessado no curso, ou por pessoa munida de procuração autenticada em cartório.
A efetivação da matrícula está condicionada ao pagamento do boleto da 1ª. parcela e entrega da documentação exigida.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Departamento de Atendimento Integrado
Telefone: (13) 3205-5555
E-mail: dat@unisantos.br
