Instalada no dia 22 de julho de 1997, a Lei nº.9.474/97, um dos principais instrumentos de proteção nacional de refugiados no Brasil, foi o tema central do webinar “25 anos da Lei de Refúgio no Brasil”, promovido pela Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UNISANTOS, no último dia 24. Formada por especialistas, a mesa de discussões resultou nos avanços e desafios da lei, a partir das seguintes abordagens: “A aplicação do conceito de refugiado no Brasil”, “Soluções duráveis para pessoas refugiadas no Brasil” e “Políticas e proteção de pessoas refugiadas no Brasil”.
Integrante do grupo de pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades da UNISANTOS e docente da Universidade Federal do Paraná, a professora doutora Melissa Martins Casagrande comentou que a aplicação do termo refugiado começou após a Lei, mas nos anos 50 já existiam refugiados no Brasil. Doutora em Direitos Humanos e Pluralismo Jurídico, ela disse que antes da lei o processo de naturalização era o caminho mais fácil e adotado, mas na atualidade existem regras para que esse migrante adquira seu status. “Para conseguir o status de refugiado, o habitante não pode cometer crimes de guerra ou atos que vão contra as ordens públicas da Organização das Nações Unidas. Não é possível alterar essas questões sem pautar a nossa Lei 9.474”, explicou.
RECONHECIMENTO PROFISSIONAL – Destacando que a construção de uma vida para população em refúgio faz parte de um processo de soluções duráveis para esses migrantes forçados, Angélica Furquim, que tem experiência como assistente de proteção legal da Cáritas, ressaltou que apesar do artigo 44 da Lei garantir o reconhecimento de diplomas e certificados, a realidade é outra. Segundo a mestre em Direito, essa resistência deve ser trabalhada cada vez mais. “Devemos trabalhar nessa questão e garantir o reconhecimento profissional de pessoas refugiadas, porque essa é uma camada da dimensão do que é integração local. Ela integra questões da vida do ser humano, como sociocultural e econômica”, disse a palestrante.
POLÍTICAS DE PROTEÇÃO – Representante da Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal de Goiás, o professor doutor João Henrique Ribeiro Roriz explicou que as políticas de proteção precisam passar por mudanças, uma vez que há um número cada vez maior de migrações foçadas. “Hoje em dia, existe uma demora no reconhecimento das pessoas nessa situação, o que mostra uma apropriação inadequada e certa indiscrição nessas solicitações”. Outro fator destacado foi a diminuição de deportações nos últimos anos e a falta de ações específicas por parte dos municípios. “Espero que o Brasil possa aprofundar a proteção ao refugiado, para que nos próximos anos seja possível construir algo mais completo, pensando nessa política de refúgio de forma menos estatal, com foco no acolhimento e proteção de pessoas”, explicou.
O evento contou com a participação de pesquisadores, docentes e estudantes, e teve como mediadora a professora doutora Gabriela Soldano Garcez, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da UNISANTOS, e vice coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello.
PUBLICAÇÃO – Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UNISANTOS, a professora doutora Liliana Lyra Jubilut foi uma das organizadoras do livro “Refúgio no Brasil: Comentários à Lei 9.474/97”, quando a legislação completou 20 anos. Para acessar, clique AQUI.
