Título: As Novas Relações Urbanas de Locação e a Revisão da Onerosidade dos Contratos

Objetivos: A Lei Federal nº 8.245 de 1991, comumente denominada Lei do Inquilinato, é a legislação vigente que regulamenta os alugueres residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador. As normas e procedimentos contidos nela tem como objetivo evitar conflitos nas relações entre as partes, regulando o mercado de alugueres residenciais e comerciais. Tal legislação ultrapassou seus 30 anos de vigência, ao passo que a sociedade muito evoluiu de lá para cá, tornando, inclusive, mais complexa a relação locatícia. O Código Civil Brasileiro de 1916, retratava os ideais liberais, sedimentado nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos e que buscam assegurar o cumprimento dos contratos realizados pelas partes nos seus exatos termos. Em outras palavras, o contrato deve fazer lei entre as partes, o que se resume na máxima romana pacta sunt servanda. Dessa forma, o código revogado não recepcionou abertamente as teorias revisionais. O Código Civil de 2002, atual, trouxe ao que denominamos hoje de dirigismo contratual, que contempla quase todo o nosso ordenamento jurídico e possibilita ao estado intervir por meio do Poder Judiciário nos negócios jurídicos privados. Não se pode olvidar os impactos sociais e econômicos causados em razão da pandemia do Coronavírus, cujos reflexos ainda assolam a população em recuperação econômica. A preocupação com o direito de habitação foi latente durante (e após) o período pandêmico. Neste ponto destaca-se a Teoria da Imprevisão, consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus. Para que possa ser aplicada a teoria da imprevisão e¿ necessário que seja um contrato de longa duração (trato sucessivo), com a superveniência do fator causador do desequilíbrio contratual. Neste ínterim, observa-se uma crescente no uso de aplicativo de locações residenciais, quer por longa duração, quer por curta ou curtíssima temporada. Após a pandemia, muitas relações imobiliárias foram afetadas, de modo que uma opção viável para produção de renda extra foi dedicar imóveis desocupados à locação por aplicativo. Observa-se, na mesma esteira, uma crescente na relação entre o aplicativo de compartilhamento de aluguel e os condôminos de unidades edilícias, principalmente em relação aos conflitos surgidos nos tribunais sobre o compartilhamento de áreas comuns e a segurança dos condomínios, com a entrada de pessoas que alugam os imóveis. Assim, o presente PCG pretende aprofundar os estudos dos problemas sociais que eclodiram com as chamadas tecnologias disruptivas, que podem modificar profundamente as relações contratuais e a velocidade da divulgação, que tornam as relações das partes quase impessoais, na qual não ha¿ quase nenhuma interação entre as partes envolvidas no negócio estabelecido, restando ao Poder Judiciário a análise daquilo que se entende pelo justo nas referidas relações. Como parte dos objetivos de alcançar as competências institucionais, pretende-se, pela Alteridade, enxergar o estudo da legislação contratual e processual civil pela visão do problema do outro na medida em que se debruçaram sobre casos reais veiculados pela mídia; Trabalho em Equipe, era necessário para que o estudo e pesquisa da temática proposta fosse desenvolvido no prazo exíguo que lhes foi conferido a organização e divisão de tarefas; Responsabilidade Socioambiental, pautar discussões e análise prática sobre os impactos da pandemia nas relações locatícias, sobretudo de grupos vulneráveis; e Interdisciplinaridade: preocupamo-nos em estimular a visão integrada do direito sob as diversas óticas dos Ramos em que os componentes curriculares escolhidos se permeavam, com Senso Crítico, visão sensível aos diretos humanos e humanitário. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante o PCG abrangerá os seguintes componentes presenciais curriculares do 6º semestre: Direito Processual Civil e Direito Civil.

Título: As Novas Relações Urbanas de Locação e a Revisão da Onerosidade dos Contratos e Seus Reflexos no CPC

Objetivos: A Lei Federal nº 8.245 de 1991, comumente denominada Lei do Inquilinato, é a legislação vigente que regulamenta os alugueres residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador. As normas e procedimentos contidos nela tem como objetivo evitar conflitos nas relações entre as partes, regulando o mercado de alugueres residenciais e comerciais. Tal legislação ultrapassou seus 30 anos de vigência, ao passo que a sociedade muito evoluiu de lá para cá, tornando, inclusive, mais complexa a relação locatícia. O Código Civil Brasileiro de 1916, retratava os ideais liberais, sedimentado nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos e que buscam assegurar o cumprimento dos contratos realizados pelas partes nos seus exatos termos. Em outras palavras, o contrato deve fazer lei entre as partes, o que se resume na máxima romana pacta sunt servanda. Dessa forma, o código revogado não recepcionou abertamente as teorias revisionais. O Código Civil de 2002, atual, trouxe ao que denominamos hoje de dirigismo contratual, que contempla quase todo o nosso ordenamento jurídico e possibilita ao estado intervir por meio do Poder Judiciário nos negócios jurídicos privados. Não se pode olvidar os impactos sociais e econômicos causados em razão da pandemia do Coronavírus, cujos reflexos ainda assolam a população em recuperação econômica. A preocupação com o direito de habitação foi latente durante (e após) o período pandêmico. Neste ponto destaca-se a Teoria da Imprevisão, consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus. Para que possa ser aplicada a teoria da imprevisão e¿ necessário que seja um contrato de longa duração (trato sucessivo), com a superveniência do fator causador do desequilíbrio contratual. Neste ínterim, observa-se uma crescente no uso de aplicativo de locações residenciais, quer por longa duração, quer por curta ou curtíssima temporada. Após a pandemia, muitas relações imobiliárias foram afetadas, de modo que uma opção viável para produção de renda extra foi dedicar imóveis desocupados à locação por aplicativo. Observa-se, na mesma esteira, uma crescente na relação entre o aplicativo de compartilhamento de aluguel e os condôminos de unidades edilícias, principalmente em relação aos conflitos surgidos nos tribunais sobre o compartilhamento de áreas comuns e a segurança dos condomínios, com a entrada de pessoas que alugam os imóveis. Assim, o presente PCG pretende aprofundar os estudos dos problemas sociais que eclodiram com as chamadas tecnologias disruptivas, que podem modificar profundamente as relações contratuais e a velocidade da divulgação, que tornam as relações das partes quase impessoais, na qual não ha¿ quase nenhuma interação entre as partes envolvidas no negócio estabelecido, restando ao Poder Judiciário a análise daquilo que se entende pelo justo nas referidas relações. Como parte dos objetivos de alcançar as competências institucionais, pretende-se, pela Alteridade, enxergar o estudo da legislação contratual e processual civil pela visão do problema do outro na medida em que se debruçaram sobre casos reais veiculados pela mídia; Trabalho em Equipe, era necessário para que o estudo e pesquisa da temática proposta fosse desenvolvido no prazo exíguo que lhes foi conferido a organização e divisão de tarefas; Responsabilidade Socioambiental, pautar discussões e análise prática sobre os impactos da pandemia nas relações locatícias, sobretudo de grupos vulneráveis; e Interdisciplinaridade: preocupamo-nos em estimular a visão integrada do direito sob as diversas óticas dos Ramos em que os componentes curriculares escolhidos se permeavam, com Senso Crítico, visão sensível aos diretos humanos e humanitário. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante o PCG abrangerá os seguintes componentes presenciais curriculares do 6º semestre: Direito Processual Civil e Direito Civil.

Título: As Novas Relações Urbanas de Locação e a Revisão da Onerosidade dos Contratos e Seus Reflexos no Pro

Objetivos: A Lei Federal nº 8.245 de 1991, comumente denominada Lei do Inquilinato, é a legislação vigente que regulamenta os alugueres residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador. As normas e procedimentos contidos nela tem como objetivo evitar conflitos nas relações entre as partes, regulando o mercado de alugueres residenciais e comerciais. Tal legislação ultrapassou seus 30 anos de vigência, ao passo que a sociedade muito evoluiu de lá para cá, tornando, inclusive, mais complexa a relação locatícia. O Código Civil Brasileiro de 1916, retratava os ideais liberais, sedimentado nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos e que buscam assegurar o cumprimento dos contratos realizados pelas partes nos seus exatos termos. Em outras palavras, o contrato deve fazer lei entre as partes, o que se resume na máxima romana pacta sunt servanda. Dessa forma, o código revogado não recepcionou abertamente as teorias revisionais. O Código Civil de 2002, atual, trouxe ao que denominamos hoje de dirigismo contratual, que contempla quase todo o nosso ordenamento jurídico e possibilita ao estado intervir por meio do Poder Judiciário nos negócios jurídicos privados. Não se pode olvidar os impactos sociais e econômicos causados em razão da pandemia do Coronavírus, cujos reflexos ainda assolam a população em recuperação econômica. A preocupação com o direito de habitação foi latente durante (e após) o período pandêmico. Neste ponto destaca se a Teoria da Imprevisão, consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus. Para que possa ser aplicada a teoria da imprevisão e¿ necessário que seja um contrato de longa duração (trato sucessivo), com a superveniência do fator causador do desequilíbrio contratual. Neste ínterim, observa se uma crescente no uso de aplicativo de locações residenciais, quer por longa duração, quer por curta ou curtíssima temporada. Após a pandemia, muitas relações imobiliárias foram afetadas, de modo que uma opção viável para produção de renda extra foi dedicar imóveis desocupados à locação por aplicativo. Observa se, na mesma esteira, uma crescente na relação entre o aplicativo de compartilhamento de aluguel e os condôminos de unidades edilícias, principalmente em relação aos conflitos surgidos nos tribunais sobre o compartilhamento de áreas comuns e a segurança dos condomínios, com a entrada de pessoas que alugam os imóveis. Assim, o presente PCG pretende aprofundar os estudos dos problemas sociais que eclodiram com as chamadas tecnologias disruptivas, que podem modificar profundamente as relações contratuais e a velocidade da divulgação, que tornam as relações das partes quase impessoais, na qual não ha¿ quase nenhuma interação entre as partes envolvidas no negócio estabelecido, restando ao Poder Judiciário a análise daquilo que se entende pelo justo nas referidas relações. Como parte dos objetivos de alcançar as competências institucionais, pretende se, pela Alteridade, enxergar o estudo da legislação contratual e processual civil pela visão do problema do outro na medida em que se debruçaram sobre casos reais veiculados pela mídia; Trabalho em Equipe, era necessário para que o estudo e pesquisa da temática proposta fosse desenvolvido no prazo exíguo que lhes foi conferido a organização e divisão de tarefas; Responsabilidade Socioambiental, pautar discussões e análise prática sobre os impactos da pandemia nas relações locatícias, sobretudo de grupos vulneráveis; e Interdisciplinaridade: preocupamo nos em estimular a visão integrada do direito sob as diversas óticas dos Ramos em que os componentes curriculares escolhidos se permeavam, com Senso Crítico, visão sensível aos diretos humanos e humanitário. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante o PCG abrangerá os seguintes componentes presenciais curriculares do 6º semestre: Direito Processual Civil e Direito Civil.

Título: Governança Global de Recursos Espaciais

Objetivos: A presente Pesquisa Curricularizada da Graduação (PCG) é destinada aos estudantes de graduação em Direito, do 6º. Semestre, dedicados ao Direito Internacional Público. O referido trabalho busca inserir-se na evolução da tecnologia aeroespacial, que apresenta constantes desafios à comunidade internacional, na busca pela garantia de sustentabilidade das atividades espaciais, tendo em vista que a utilização de recursos espaciais tem grande potencial para o futuro da humanidade. Neste contexto, seguindo sua vocação de promover pesquisas acadêmicas sobre temáticas atuais, integrando a graduação e a pós-graduação, é que a Universidade Católica de Santos participou de forma ativa do Grupo Internacional de Trabalho da Haia sobre Governança de Recursos Espaciais (The Hague International Space Resources Governance Working Group) ¿ consórcio internacional composto por governos, universidades, empresas e sociedade civil ¿ no debate sobre o regime aplicável às atividades que envolvam recursos espaciais. Por sua vez, o Grupo da Haia aprovou marco regulatório sobre o tema, em 2019, com vistas a estabelecer as bases para as discussões internacionais sobre o potencial do desenvolvimento de quadro normativo internacional. O documento obteve reconhecimento internacional, influenciando tanto projetos de lei nacionais quanto o debate na Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta linha, justifica-se o estudo dos resultados do Grupo da Haia para o desenvolvimento do Direito Espacial, bem como da relevância da cooperação internacional para a promoção dos usos pacíficos do espaço. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante o projeto de PCG abrangerá o componente curricular do 6º semestre de Direito Internacional Público (ministrado pelo Prof. Daniel Freire e Almeida, em todas as turmas: 6MA, 6MB, 6NA, 6NB). Como parte dos objetivos de alcançar as competências institucionais, pretende-se, pela Alteridade, descobrir o estudo do Direito Espacial Internacional; pelo Trabalho em Equipe, desenvolver o tema proposto no projeto de PCG, com organização e divisão de tarefas entre os membros do grupo; e pela Interdisciplinaridade, estimular a visão integrada do Direito Internacional com esta inovadora temática, com Senso Crítico, que permita vislumbrar aplicações à humanidade global, em seus interesses de ordenação através do Direito Internacional.

Título: Prerrogativa de função prevista na Constituição Federal de 1988

Objetivos: Trata-se de projeto de PCG ¿ Pesquisa Curricularizada de Graduação que abrange o componente presencial curricular do 6.º semestre relativamente à disciplina de Direito Processual Penal ministrada pelo Professor Thiago Quintas Gomes. O projeto pretende demonstrar a relevância da discussão que envolve o instituto da prerrogativa de função, a partir de uma análise contemporânea do instituto, e os limites estabelecidos pelo STF no julgamento da AP 937 QO/RJ.