Título: Do Tema de Repercussão Geral n 506 e do ilícito penal do tráfico de drogas

Objetivos: O crime de tráfico de drogas é um dos ilícitos penais de maior incidência no território brasileiro; segundo o anuário de segurança pública de 2023 (https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/07/anuario-2023.pdf). Nesse ano (2024) o STF em tema de repercussão geral (tema 506) definiu que ¿não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta¿. Os alunos devem analisar o impacto que o tema de repercussão geral nº 506 irá causar nos índices de ocorrência do crime de tráfico de drogas (artigo 33 e ss. da Lei 11.343/06), levando-se em consideração o conceito de seletividade penal e a legislação que rege a aplicação da pena no Brasil, notadamente quando da aplicação de causa de diminuição de pena disposta no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas; sempre buscando a melhor solução para a prevenção geral e especial.

Título: Empresas de apostas digitais e os desafios obrigacionais

Objetivos: O cenário digital tem propiciado acesso facilitado a negociação entre sujeitos através de uma rede conectada, gerando novas oportunidades para exploração de um mercado que oferta diversos tipos de serviços que atraem os internautas diante da facilidade que a rede mundial de computadores apresenta. Há uma crescente adesão ao mercado de apostas digitais, surgindo múltiplas plataformas que permitem ao usuário investir dinheiro buscando um rápido proveito econômico através do sistema ofertado pela empresa que gerencia o sistema. Rapidamente, expande no mercado digital as chamadas ¿casas virtuais de aposta¿, oferecendo jogos de poker e apostas esportivas em várias modalidades. Acresça-se à facilidade de acesso, a dinâmica publicitária através de influenciadores digitais, servindo de fonte de divulgação destas plataformas, potencializando o alcance para a população, gerando um rápido escalonamento de tráfego de pessoas que passam a utilizar os serviços ofertados. Verifica-se, contudo, que como toda prestação de serviço, não está blindada de eventuais falhas que venham a surgir, como: falta de pagamento, respaldo pela empresa gestora para responder aos usuários, estornos ou ainda, impedimento de acesso a conta cadastrada. Além disso, o impacto social e a saúde mental e financeira deste tipo de negócio é relevante, dada a capacidade de gerar dependência, trazendo, portanto, maior complexidade no que tange à solução de conflitos daí decorrentes. Sem prejuízo do advento de normativa específica, a relação entre o usuário e a plataforma prestadora do serviço é regida pelo Código Civil e Processual Civil e, diante da incidência de vício nesta relação, o Judiciário tem sido provocado para tratar destes conflitos, encontrando desafio em analisar estes litígios digitais e multifatoriais sob a ótica da legislação pátria. Neste contexto, o presente projeto visa estudar os litígios envolvendo casas de aposta digitais e como se desenvolvem as relações obrigacionais, no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no que tange aos possíveis danos a serem enfrentados pelo usuário, em face dos conflitos decorrentes da violação do direito obrigacional. A justificativa funda-se na necessidade de aprofundamento do conhecimento jurídico quanto a estas relações que surgem no cenário digital, buscando produzir um estudo que contribua com a construção científica deste tema dentro da área de pesquisa acadêmica. Serão ainda pautadas discussões e análises práticas quanto aos casos visando o elemento de interdisciplinaridade do presente projeto, através da responsabilidade civil, na esfera cível. Quanto às competências institucionais, a jurídica investigativa, analisando a o papel e responsabilidade dos casos de aposta digital dentro ordenamento jurídico, gerando um senso crítico de como este processo deve acontecer, a mentalidade de crescimento, expandindo a visão do mundo digital e a importância do ordenamento jurídico legal acompanhar esta evolução para que a sociedade sempre esteja devidamente respaldada, e, por último, a proatividade, considerando o estímulo para expandir a base de conhecimento com o intuito de garantir uma atuação profissional cidadã e compatível com os parâmetros da sociedade do século XXI, seja em seus aspectos humanos ou tecnológicos. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante, o PCG abrangerá os seguintes componentes presenciais curriculares do 4º semestre: Direito Civil.

Título: Empresas de apostas digitais e os desafios obrigacionais e processuais

Objetivos: O cenário digital tem propiciado acesso facilitado a negociação entre sujeitos através de uma rede conectada, gerando novas oportunidades para exploração de um mercado que oferta diversos tipos de serviços que atraem os internautas diante da facilidade que a rede mundial de computadores apresenta. Há uma crescente adesão ao mercado de apostas digitais, surgindo múltiplas plataformas que permitem ao usuário investir dinheiro buscando um rápido proveito econômico através do sistema ofertado pela empresa que gerencia o sistema. Rapidamente, expande no mercado digital as chamadas ¿casas virtuais de aposta¿, oferecendo jogos de poker e apostas esportivas em várias modalidades. Acresça-se à facilidade de acesso, a dinâmica publicitária através de influenciadores digitais, servindo de fonte de divulgação destas plataformas, potencializando o alcance para a população, gerando um rápido escalonamento de tráfego de pessoas que passam a utilizar os serviços ofertados. Verifica-se, contudo, que como toda prestação de serviço, não está blindada de eventuais falhas que venham a surgir, como: falta de pagamento, respaldo pela empresa gestora para responder aos usuários, estornos ou ainda, impedimento de acesso a conta cadastrada. Além disso, o impacto social e a saúde mental e financeira deste tipo de negócio é relevante, dada a capacidade de gerar dependência, trazendo, portanto, maior complexidade no que tange à solução de conflitos daí decorrentes. Sem prejuízo do advento de normativa específica, a relação entre o usuário e a plataforma prestadora do serviço é regida pelo Código Civil e Processual Civil e, diante da incidência de vício nesta relação, o Judiciário tem sido provocado para tratar destes conflitos, encontrando desafio em analisar estes litígios digitais e multifatoriais sob a ótica da legislação pátria. Neste contexto, o presente projeto visa estudar os litígios envolvendo casas de aposta digitais e como se desenvolvem as relações obrigacionais, no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no que tange aos possíveis danos a serem enfrentados pelo usuário, e a dinâmica processual em face dos conflitos decorrentes da violação do direito obrigacional, além das dificuldades de aplicação das normas processuais vigentes, quando necessária a intervenção direta do Estado. A justificativa funda-se na necessidade de aprofundamento do conhecimento jurídico quanto a estas relações que surgem no cenário digital, buscando produzir um estudo que contribua com a construção científica deste tema dentro da área de pesquisa acadêmica. Serão ainda pautadas discussões e análises práticas quanto aos casos visando o elemento de interdisciplinaridade do presente projeto, através da responsabilidade civil, na esfera cível, a relação processual das partes na esfera do processo civil. Quanto às competências institucionais, a jurídica investigativa, analisando a o papel e responsabilidade dos casos de aposta digital dentro ordenamento jurídico, gerando um senso crítico de como este processo deve acontecer, a mentalidade de crescimento, expandindo a visão do mundo digital e a importância do ordenamento jurídico legal acompanhar esta evolução para que a sociedade sempre esteja devidamente respaldada, e, por último, a proatividade, considerando o estímulo para expandir a base de conhecimento com o intuito de garantir uma atuação profissional cidadã e compatível com os parâmetros da sociedade do século XXI, seja em seus aspectos humanos ou tecnológicos. Com vistas a delimitar o escopo de análise do estudante, o PCG abrangerá os seguintes componentes presenciais curriculares do 4º semestre: Direito Processual Civil e Direito Civil.