Extensão

Programas de Extensão Universitária


Juizado Especial Cível - Anexo UNISANTOS

Descrição: Considerando compromisso institucional com a indissociabilidade entre a Pesquisa, o Ensino e a Extensão, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) - Anexo UNISANTOS, em parceria conveniada com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na modalidade de atividades extensionistas, observadas a legislação aplicável e as normas da UNISANTOS, contribuirão para o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico dos estudantes, além do relacionamento humano interdisciplinar, especialmente ao realizarem atendimento multidisciplinar em benefício à comunidade e levando em conta as demandas de competência da Lei nº 9099/95, proporcionando aprendizagem qualificada aos discentes dos Cursos de Direito da UNISANTOS. Inspirados nas ordenações das Nações Unidas, que, desde a sua fundação, têm sido ativas no desenvolvimento e promoção de princípios reconhecidos internacionalmente sobre promoção da cultura da paz e solução pacífica de conflitos. Desta forma, tendo em vista a necessidade de se alcançar uma abordagem mais equilibrada das ações de justiça a presente Atividade Curricular de Extensão (ACE) reconhece os princípios básicos das Nações Unidas, desse modo, somente se tornam efetivos dentro de uma atuação jurídica sistêmica que propicie desenvolvimento econômico e social. Na mesma esteira, a presente ACE inspira-se na Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável abrangem diferentes temas, relacionados a aspectos ambientais e sociais. Assim como as metas de cada ODS, eles foram construídos de maneira interdependente. Ou seja, quando um país conseguir atingir um deles, muito provavelmente terá conseguido avançar em outros. Nesse ponto, destaca-se o ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Sólidas, que visa promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas, oferecer acesso à justiça e construir instituições sólidas e responsáveis. Para tal, é necessário reduzir qualquer forma de violências aos princípios legais básicos, promovendo-se o Estados de Direito plenos e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos. O desenvolvimento sustentável passa por alcançar a paz, os direitos humanos e a governabilidade efetiva É de responsabilidade do Estado a promoção ao acesso à justiça, fazendo-se efetivar os direitos básicos dos cidadãos, e com suas responsabilidades fundamentais de promover o bem-estar e o desenvolvimento de todos os membros da sociedade. Por isso justifica-se tal Atividade Curricular de Extensão, que se dará por meio de parceria entre a Universidade Católica de Santos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Anexo Unisantos, como parte integrante da 1ª Vara, desta Comarca.

Objetivo Geral: A presente prestação de serviços tem por objetivo o desenvolvimento do projeto extensionista no Juizado Especial Cível (JEC), que, de modo geral, visa a análise da situação processual dos munícipes, de modo a constatar a possibilidade de buscar eventuais soluções jurídicas às demandas propostas. Espera-se que os extensionistas sejam capazes de procederem a uma triagem inicial e análise dos casos. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além da análise documental dos casos à luz da Lei nº 9.099/1995, a busca de soluções factíveis e aplicáveis às peculiaridades da cidade de Santos, proporcionarão aprendizagem qualificada aos discentes dos Cursos de Direito da UNISANTOS. A articulação das atividades de extensão com as políticas públicas atua na promoção de iniciativas que expressam o compromisso social das instituições de educação superior com todas as áreas, em especial, as de direitos humanos e justiça, Cultura da Paz, comunicação e educação, além de contribuírem para a formação complementar dos estudantes dos cursos de Direito e para a capacidade de intervir em benefício da sociedade, adequando-se à Política de Extensão Universitária da UNISANTOS.

Objetivos Específicos: A atividade em comento tem foco nas seguintes linhas de ação: Acesso à justiça e práticas adequadas de solução de conflitos; Desenvolvimento social e direitos humanos; Inclusão social e diversidade; Protagonismo aos jurisdicionados, por meio da participação nos processos de construção de caminhos para a consolidação da cultura da paz.

Relevância Social: A Constituição Federal de 1988 redimensionou o sistema de justiça brasileiro e demarcou as bases para o aperfeiçoamento dos instrumentos processuais já existentes e outros que foram, então, concebidos. Em pouco mais de 25 anos, após sua promulgação, parece evidente que a população brasileira efetivamente busca os tribunais e é inquestionável a sua importância no contexto sociopolítico do país. Ao mesmo tempo, os dados hoje disponíveis sobre a Justiça brasileira indicam deficiências no funcionamento deste sistema: um volume crescente de processos judiciais e um intenso fluxo de entrada e saída que resulta em um congestionamento quase invencível; estrutura física, de recursos humanos e financeiros insuficientes e, na percepção dos cidadãos, uma sensação generalizada de morosidade, insegurança e injustiça. É notório o desfavorecimento das classes mais baixas perante os serviços básicos no Brasil, sejam eles de assistência social, educação, segurança ou de saúde, ou menos o acesso básico à justiça. A assimilação da informalidade (Princípio da Informalidade dos Atos) nos juizados também pode ser avaliada, ainda que indiretamente, pelo uso que se faz da linguagem e redação forenses, de modo que o é papel do extensionista desburocratizar a linguagem, dando acesso digno à justiça. A relevância social do presente projeto de extensão se dá pela atuação em frentes interdisciplinares, que é fundamental para fomento das competências e habilidades do estudante, cujo mercado demanda profissionais engajados. É igualmente relevante pela criação de oportunidades com o fornecimento de conhecimentos técnicos essenciais ao auxílio comunitário na difusão da cultura da paz. Como contribuição social, o presente projeto pretende, a título ilustrativo, a elaboração de cartilhas de orientação, folders, e palestras de sensibilização, em torno de temáticas direcionadas ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei de Mediação, dentre outras.

Categoria: Serviço

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