Métodos Adequados de Solução de Conflitos - Juizado Especial Cível

Objetivos: A presente prestação de serviços tem por objetivo o desenvolvimento do projeto extensionista no Juizado Especial Cível, que, de modo geral, visa a análise da situação processual dos munícipes, de modo a constatar a possibilidade de buscar eventuais soluções jurídicas às demandas propostas. Espera-se que os extensionistas sejam capazes de procederem a uma triagem inicial e análise dos casos. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além da análise documental dos casos à luz da Lei nº 9.099/1995, a busca de soluções factíveis e aplicáveis às peculiaridades da cidade de Santos, proporcionarão aprendizagem qualificada aos discentes dos Cursos de Direito da UNISANTOS. A articulação das atividades de extensão com as políticas públicas atua na promoção de iniciativas que expressam o compromisso social das instituições de educação superior com todas as áreas, em especial, as de direitos humanos e justiça, Cultura da Paz, comunicação e educação, além de contribuírem para a formação complementar dos estudantes dos cursos de Direito e para a capacidade de intervir em benefício da sociedade, adequando-se à Política de Extensão Universitária da UNISANTOS.

Relevância Social: A Constituição Federal de 1988 redimensionou o sistema de justiça brasileiro e demarcou as bases para o aperfeiçoamento dos instrumentos processuais já existentes e outros que foram, então, concebidos. Em pouco mais de 25 anos, após sua promulgação, parece evidente que a população brasileira efetivamente busca os tribunais e é inquestionável a sua importância no contexto sociopolítico do país. Ao mesmo tempo, os dados hoje disponíveis sobre a Justiça brasileira indicam deficiências no funcionamento deste sistema: um volume crescente de processos judiciais e um intenso fluxo de entrada e saída que resulta em um congestionamento quase invencível; estrutura física, de recursos humanos e financeiros insuficientes e, na percepção dos cidadãos, uma sensação generalizada de morosidade, insegurança e injustiça. É notório o desfavorecimento das classes mais baixas perante os serviços básicos no Brasil, sejam eles de assistência social, educação, segurança ou de saúde, ou menos o acesso básico à justiça. A assimilação da informalidade (Princípio da Informalidade dos Atos) nos juizados também pode ser avaliada, ainda que indiretamente, pelo uso que se faz da linguagem e redação forenses, de modo que o é papel do extensionista desburocratizar a linguagem, dando acesso digno à justiça. A relevância social do presente projeto de extensão se dá pela atuação em frentes interdisciplinares, que é fundamental para fomento das competências e habilidades do estudante, cujo mercado demanda profissionais engajados. É igualmente relevante pela criação de oportunidades com o fornecimento de conhecimentos técnicos essenciais ao auxílio comunitário na difusão da cultura da paz. Como contribuição social, o presente projeto pretende, a título ilustrativo, a elaboração de cartilhas de orientação, folders, e palestras de sensibilização, em torno de temáticas direcionadas ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei de Mediação, dentre outras.

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